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• 21/06/2024

FGTS: veja como será o rendimento após decisão do STF

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito constitucional que visa proteger os rendimentos dos trabalhadores regidos pela  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma modificação significativa na forma como o rendimento do FGTS é calculado, garantindo que os depósitos obrigatórios dos empregadores rendam pelo menos a taxa de inflação anual.

Acompanhe a seguir.

Como era antes da mudança
Antes da mudança, o rendimento do FGTS era determinado pela Taxa Referencial (TR) somada a uma taxa fixa de 3% ao ano. No entanto, essa fórmula frequentemente resultava em um rendimento inferior à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Consequentemente, o poder de compra do saldo acumulado no FGTS era gradualmente corroído, prejudicando os trabalhadores.

Ação de Inconstitucionalidade
Em resposta a essa situação, o partido Solidariedade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) no STF, argumentando que a TR não refletia adequadamente as variações da inflação. 

Segundo o partido, a falta de correção monetária adequada representava uma violação ao direito de propriedade dos trabalhadores, uma vez que seus depósitos no FGTS perdiam valor real ao longo do tempo.

Como ficou agora com a nova regra
Após analisar a questão, o STF decidiu a favor dos interesses dos trabalhadores, estabelecendo uma nova regra para o cálculo do rendimento do FGTS. A partir de agora, o saldo das contas será corrigido, no mínimo, pela inflação anual medida pelo IPCA, independentemente da Taxa Referencial (TR) e da taxa adicional de 3%.

A nova regra de rendimento do FGTS será aplicada retroativamente ao saldo existente nas contas a partir da data de publicação da ata do julgamento da ADI 5090 pelo STF. Isso significa que os trabalhadores terão direito a receber a correção adicional, caso o rendimento anterior tenha sido inferior à inflação.

Acesso às Informações do FGTS
Para garantir a transparência e o acesso às informações, é essencial que os trabalhadores acompanhem de perto as atualizações e comunicados oficiais relacionados à implementação da nova regra. 

As instituições financeiras responsáveis pela gestão do FGTS devem fornecer canais claros e eficientes para que os beneficiários possam obter informações precisas sobre o cálculo do rendimento e o saldo atualizado de suas contas.

Fonte: Jornal Contábil