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• 09/10/2024

Governo elabora medida para reduzir judicialização crescente da Previdência

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou à Folha de S. Paulo que o governo está elaborando medidas para uma reforma estrutural visando reduzir as despesas de precatórios, que são valores devidos depois de uma ação judicial em que não cabe mais recurso. O secretário ainda afirma que as medida poderão ter impacto já no ano de 2027.

Vale informar que a partir de 2027, todas as despesas de precatórios deverão entrar no limite de gastos e serem consideradas na meta fiscal, conforme acordo entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente uma parcela dos precatórios é paga dentro das regras fiscais e a outra fica de fora. No ano de 2025, a conta total irá superar R$ 100 bilhões.

A pressão sobre o arcabouço fiscal fez com que houvesse a necessidade de administrar a inclusão dessas despesas crescentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.

De acordo com especialista em contas públicas, caso o governo não proponha uma saída para o problema, há risco de acontecer a mesma coisa que ocorreu em 2022, quando foi enviada uma proposta repleta de cortes em programas importantes na tentativa de compensar o aumento das despesas obrigatórias.

"Temos uma judicialização crescente, gigantesca. Precisamos encontrar um caminho para sair. Temos também judicialização excessiva de programas sociais, como, por exemplo, o BPC [Benefício de Prestação Continuada] por conta de redações legislativas", ressalta Ceron.

Para o secretário, o litígio decorre de falhas ou possíveis dubiedades em regramentos estabelecidos e, por esse motivo, defende a harmonização das regras.

Diante desse cenário, Ceron defende um debate franco com o Judiciário para pacificar uma solução. 

"Para chegar em 2027 a um debate muito mais previsível e estrutural, sem artifícios, sem aquele tipo de solução que não resolva estruturalmente essa dinâmica. Não posso ir além disso [revelar detalhes]. Mas tem condições de reduzir o volume de precatórios", diz.

Fonte: Contábeis