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  • 17/11/2026

Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho

Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho



Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer transformar em crime o uso indevido de dados pessoais por quem tem acesso a eles em razão do trabalho. O PL 5.810/2026, apresentado pelo deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), cria o crime de abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, com a inclusão de um novo artigo no Código Penal. A proposta está em fase inicial de tramitação e ainda não está em vigor.

Penas previstas

Consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiros com acesso profissional a sistemas, bancos de dados ou plataformas digitais passaria a render reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. Se o responsável vender, transferir, divulgar ou fornecer as informações a terceiros, a pena sobe para 4 a 8 anos de reclusão.

A mesma faixa de 4 a 8 anos alcança quem adquirir, receber, intermediar ou revender os dados, desde que saiba que foram obtidos por abuso de acesso profissional ou funcional.

Quem pode ser atingido

O texto alcança empregados de empresas privadas, servidores públicos e prestadores de serviços que têm acesso a informações pessoais por causa da atividade que exercem. Não basta consultar dados fora da rotina: é preciso haver desvio deliberado das finalidades autorizadas e intenção de obter vantagem ilícita, para si ou para terceiros, ou de facilitar a prática de um crime. A redação busca separar o crime de falhas operacionais e irregularidades sem intenção criminosa.

Situações que agravam a pena

A pena pode aumentar de um terço a dois terços quando houver uso ou divulgação de dados pessoais sensíveis ou de informações protegidas por sigilo legal; uso de credenciais de autenticação, informações financeiras que permitam transações ou dados para recuperar contas digitais; envolvimento de informações de pelo menos dez pessoas ou divulgação para número indeterminado de destinatários; e prática em benefício de organização ou associação criminosa.

Há ainda previsão específica para fraudes com linhas telefônicas e contas digitais. Se o profissional usar indevidamente o acesso para facilitar portabilidade de número, troca de chip, alteração de titularidade ou recuperação de conta, permitindo uso fraudulento por terceiros, o aumento é de metade a dois terços.

Compartilhamento autorizado segue preservado

O projeto mantém fora da regra o tratamento e o compartilhamento de dados feitos com base em autorização legal, cumprimento de dever legal, ordem judicial ou exercício regular de direito, desde que respeitados os limites e as finalidades dessas permissões.

Tramitação e vigência

A ação penal seria pública incondicionada, ou seja, poderia ocorrer independentemente de representação da vítima. Caso aprovada e sancionada, a lei entraria em vigor 90 dias após a publicação oficial. Para o autor da proposta, a digitalização ampliou o volume de dados pessoais guardados por instituições públicas e privadas e, com isso, os riscos de exploração criminosa por profissionais autorizados.

Fonte: Com informações de Contábeis

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